INDICAÇÃO 145 Exmo. Sr DD. Presidente da Câmara Municipal Alaécio Fernandes Soares O Vereador que esta subscreve requer, após tramitação regimental, que seja indicado ao senhor Chefe do Executivo Municipal e a Secretaria competente, o seguinte pedido: Indicação: Que viabilize a disponibilização periódica de um veículo destinado ao transporte de pessoas monitoradas por dispositivo de monitoração eletrônica utilizado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MG). Justificativa: Infelizmente, muitos desses cidadãos encontram-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com recursos extremamente limitados. Diante disso, são obrigados a dividir os custos do transporte, organizando-se em grupos para fretar veículos e ratear o valor da viagem. Ainda assim, o custo se mantém elevado e dificulta o acesso regular ao serviço, podendo inclusive comprometer o cumprimento das determinações judiciais. Atualmente, os monitorados deste município precisam arcar com os custos do transporte particular até a cidade de Teófilo Otoni, onde é realizado o serviço de manutenção, troca ou ajustes do equipamento eletrônico pela unidade responsável da SEJUSP. Essa situação tem gerado dificuldades financeiras significativas, uma vez que muitos precisam fretar veículos ou dividir custos altos para cumprir as exigências do sistema de justiça. Ressaltamos que essa ação, além de garantir o cumprimento das determinações judiciais e administrativas, contribuirá com a dignidade e reintegração social dessas pessoas, demonstrando o compromisso do município com os direitos humanos e a cidadania. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Pedra Azul, 07 de abril de 2025 ___________________________________________________________ Vereador do PL - Guilherme Sena Mansegoza Pires de Oliveira Costa