Proposição

Número: 45/2025

Que seja dada ampla publicidade ao artigo 111 da Lei Municipal nº 815/1981, que trata da possibilidade de parcelamento de débitos tributários, especialmente os relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, visto que grande parte da população ainda desconhece essa previsão legal. Requer-se, ainda, que seja instituída, com fundamento na referida norma, uma Semana de Mobilização para Regularização de Débitos Tributários, com o objetivo de informar, orientar e facilitar a adesão dos contribuintes ao parcelamento.

Espécie
Descrição
Texto
Proponente externo
Autores
Julio Cesar Lacerda

Julio Cesar Lacerda

PSDB
Assinantes
Julio Cesar Lacerda

Julio Cesar Lacerda

PSDB
Histórico de tramitações
Tramitação Data da ação -
Tramitação Cadastrado no Sistema Data da ação 29/04/2025 - 16:02 Ações
Tramitação Protocolado Data da ação 29/04/2025 - 16:04 Ações
Data do protocolo: 29/04/2025 Assunto: Administrativo
Tramitação Apreciação em Plenario Data da ação 29/04/2025 - 16:04 Ações
Data da apreciação: 29/04/2025 Pauta do Dia: 12 - Ordináaria