Requerimento

Julio Cesar Lacerda
Que seja dada ampla publicidade ao artigo 111 da Lei Municipal nº 815/1981, que trata da possibilidade de parcelamento de débitos tributários, especialmente os relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, visto que grande parte da população ainda desconhece essa previsão legal. Requer-se, ainda, que seja instituída, com fundamento na referida norma, uma Semana de Mobilização para Regularização de Débitos Tributários, com o objetivo de informar, orientar e facilitar a adesão dos contribuintes ao parcelamento.
Requerimento
Julio Cesar Lacerda
Julio Cesar Lacerda
Tramitação | Data da ação | - |
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Tramitação Cadastrado no Sistema | Data da ação 29/04/2025 - 16:02 | Ações |
Tramitação Protocolado | Data da ação 29/04/2025 - 16:04 | Ações |
Data do protocolo: 29/04/2025 | Assunto: Administrativo | |
Tramitação Apreciação em Plenario | Data da ação 29/04/2025 - 16:04 | Ações |
Data da apreciação: 29/04/2025 | Pauta do Dia: 12 - Ordináaria |