Exm°. Sr. DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul - MG Os Vereadores que a este subscrevem requerem, após tramitação regimental e deliberação do Plenário, que seja encaminhado ao senhor Chefe do Executivo Municipal o seguinte pedido: - Que sejam enviadas informações detalhadas acerca das emendas parlamentares abaixo relacionadas: 1. Emenda Parlamentar do Deputado Jean Freire: Informações detalhadas sobre a emenda destinada para obras no Caminho das Índias, 2. Emenda Parlamentar do Deputado Vilson da FETAEMG, no valor de R$ 200.000,00: JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa assegurar a transparência e a fiscalização adequada sobre a utilização de recursos públicos provenientes das emendas parlamentares mencionadas. A aplicação desses valores deve atender aos princípios de economicidade, eficiência e legalidade, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, e ser pautada no atendimento das necessidades prioritárias da comunidade local. Além disso, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), é direito da sociedade e dever dos órgãos públicos promover a transparência na aplicação de recursos públicos, em especial aqueles destinados a obras e serviços essenciais. A obtenção dessas informações permitirá a análise da conformidade entre o planejamento e a execução das emendas, visando assegurar que os recursos estão sendo aplicados conforme suas finalidades. Desta forma, apresentamos esta solicitação.