Exmo. Sr DD. Presidente da Câmara Municipal Alaécio Fernandes Soares O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 14 da Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), requer, após tramitação regimental, que sejam solicitadas informações formais ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Cultura, acerca da execução do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR/2024), aprovado no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), com ênfase no cronograma de lançamento dos editais culturais e na aplicação dos recursos federais já recebidos. CONSIDERANDO QUE: Em 21 de maio de 2024, foi realizada reunião oficial com fazedores de cultura e artistas locais, na qual foram apresentadas informações sobre o recurso cultural oriundo da PNAB e o compromisso com a construção participativa do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR/2024); Durante esse encontro, foi manifestado pelo Poder Público o compromisso com o lançamento de diversos editais, abrangendo diferentes linguagens artísticas e segmentos culturais do município. Passados 10 meses desde essa reunião, apenas um edital foi lançado, sendo o Edital de Chamamento Público nº 01/2024 – Premiação de Folias de Reis, no valor de R$ 37.500,00, contemplando 11 grupos tradicionais (com premiações individuais no valor de R$ 4.500,00) e 2 grupos mirins (com premiações de R$ 500,00 cada); REQUER-SE, NESTES TERMOS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:  Qual o motivo da ausência de novos editais, considerando que o PAAR/2024 foi elaborado e apresentado publicamente em maio de 2024?  Quais editais estão previstos para serem lançados até o encerramento do prazo de execução dos recursos oriundos da PNAB, conforme o decreto federal 12.409 de 13 de março de 2025.  Qual o valor total do recurso repassado ao município pela Lei Aldir Blanc 2? Quais valores já foram utilizados? Qual o saldo atual disponível?  Qual é a composição atual do Conselho Municipal de Política Cultural de Pedra Azul? Quando foi realizada sua última reunião ordinária? Os conselheiros estão participando ativamente da aprovação dos editais?  O Fundo Municipal de Cultura está regulamentado, ativo e com CNPJ? Houve movimentações financeiras recentes? Sendo que estas informações são pertinentes a esta câmara para que possamos somar a secretaria em busca de recursos.  Quais ações concretas estão sendo realizadas para efetivar a municipalização da política cultural municipal? JUSTIFICATIVA: O presente requerimento atende a inúmeras manifestações de artistas, mestres da cultura, coletivos culturais e produtores locais, que vêm demonstrando preocupação com a morosidade na execução da Política Nacional Aldir Blanc no município de Pedra Azul, bem como com possíveis inconsistências na aplicação dos recursos, especialmente no que se refere à utilização da modalidade de premiação para fins de custeio indireto, contrariando a legislação federal e as orientações do Ministério da Cultura. Apesar da existência de modelos padronizados de editais e diretrizes técnicas amplamente disponibilizadas pelo Governo Federal, e da estrutura organizacional existente na Secretaria Rua Justino Ruas, 240 – Centro (33) 3751-1135 Municipal de Cultura, a cidade conta até o momento com apenas um edital publicado, o que demonstra lentidão na execução das metas previstas no PAAR, afetando diretamente o acesso democrático ao fomento cultural por parte de diferentes grupos e linguagens. Tendo em vista que os recursos têm prazo legal para execução e que a transparência e o controle socialsão princípios fundamentais da gestão pública, solicita-se que as respostas a este requerimento sejam detalhadas e acompanhadas, sempre que possível, de documentação comprobatória. O cenário atual tem gerado grande preocupação entre artistas, mestres da cultura popular, coletivos, entidades e produtores culturais da cidade, muitos dos quais procuraram representantes legislativos para expressar insatisfação com a morosidade e a falta de informações claras sobre o uso dos recursos da Lei. Ressalta-se que o Governo Federal disponibiliza modelos de editais padronizados, facilitando a gestão local. Assim, o presente requerimento busca garantir a transparência, a efetividade das políticas culturais e a valorização dos agentes culturais da cidade. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, 08 de abril de 2025. ___________________________________________________________ Vereador do PL - Guilherme Sena Mansegoza Pires de Oliveira Costa