Indicação nº: 187/2025 Exmº. Sr. Alaecio Fernandes Soares DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul – MG O Vereador que a esta subscreve requer, após tramitação regimental, que seja indicado ao senhor Chefe do Executivo Municipal e a Secretaria competente o seguinte pedido: - Que seja avaliada a possibilidade de entregar medicamentos da rede pública municipal também aos pacientes que apresentem receita emitida por profissional médico da rede particular, desde que o usuário esteja regularmente cadastrado no SUS. JUSTIFICATIVA A solicitação visa garantir maior acesso da população aos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente nos casos em que o usuário, mesmo tendo consultado médico da rede particular, encontra-se devidamente cadastrado e em acompanhamento pela rede pública. É importante ressaltar que muitos usuários optam por atendimento médico particular por diferentes razões – como agilidade no diagnóstico – mas continuam vinculados às unidades básicas de saúde de seu território. Além disso, o princípio da universalidade do SUS assegura o direito de todos os cidadãos aos serviços e insumos de saúde, independentemente da origem da prescrição médica, desde que os medicamentos estejam previstos nos protocolos e listas padronizadas do SUS. A medida proposta não assegura o acesso ao tratamento necessário, como também evita descontinuidade terapêutica, promove economia para as famílias e contribui para a integralidade do cuidado. Assim, pelos motivos expostos, apresento a indicação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, em 08 de Abril de 2025. Charles Alves Porto Vereador (Republicanos)