Projeto de Lei do Executivo
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Proposição
Número: 037/2024
"Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências."
Espécie
Descrição
Texto
Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sra. Vereadora,
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, o presente
Projeto de Lei que "Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; organiza, no âmbito do Município, e dá outras providências."
Considerando à demanda crescente dos trabalhos efetuados pelo
Município, bem como a implantação de novos serviços colocados à disposição dos municipes, com o intuito de que os serviços não venham a ser prejudicados, faz-se necessário uma readequação da estrutura organizacional do Município, assim, as mudanças propostas na Organização Administrativa do Município têm como objetivo otimizar a administração municipal, fazendo com que os serviços públicos sejam mais bem prestados.
As implantações aqui apresentadas são de cunho extraordinário e
para atender demandas específicas da agricultura familiar, com atendimento especial para escolas e instituições que atendem em tempo integral.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de estima
aos nobres vereança desta Câmara Municipal e sinceros cumprimentos.
Atenciosamente,
Márcio Ferreira Souto
Prefeito Municipal
Proponente externo
Poder Executivo
Autores
Assinantes
Tramitação | Data da ação | - |
---|---|---|
Tramitação Cadastrado no Sistema | Data da ação 28/10/2024 - 18:10 | Ações |
Tramitação Protocolado | Data da ação 28/10/2024 - 18:10 | Ações |
Data do protocolo: 28/10/2024 | Assunto: Administrativo | |
Tramitação Protocolado | Data da ação 28/10/2024 - 18:10 | Ações |
Data do protocolo: 28/10/2024 | Assunto: Administrativo | |
Tramitação Apreciação em Plenario | Data da ação 28/10/2024 - 18:11 | Ações |
Data da apreciação: 28/10/2024 | Pauta do Dia: 31 - Ordinária | |
Tramitação Encaminhado a Comissão | Data da ação 28/10/2024 - 20:24 | Ações |
Comissões: Comissão não encontrada, provavelmente removida | ||
Tramitação Apreciação em Plenario | Data da ação 11/11/2024 - 19:03 | Ações |
Data da apreciação: 11/11/2024 | Pauta do Dia: 33 - Ordinária | |
Tramitação Apreciação em Plenario | Data da ação 12/11/2024 - 20:09 | Ações |
Data da apreciação: 12/11/2024 | Pauta do Dia: 34 - Ordinária | |
Tramitação Aprovado | Data da ação 26/11/2024 - 20:36 | Ações |
Por: |
Arquivo:
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