A Mesa Diretora, usando das legais e regimentais atribuicdes que lhes são inerentes e a sua função de parlamentar, vem propor a EXCLUSÃO do nos seguintes termos: parágrafo único do- artigo 76c da Leine 1.834/2024. de 20 de março de 2024 ○ Conselho Tutelar é um orgão não jurisdicional, não pertencendo ao Poder Judiciário, nem Ihe sendo subordinado. f umn órgão administrativo vinculado ao Poder Executivo Municipal para efeito operacional. Dos preceitos para o funcionamento do órgão, a autonomia do Conselho Tutelar é mais do que uma exigência funcional: trata-se de uma condição politica para a plena participação da sociedade na defesa dos direitos da criança e do adolescente Apesar de estar vinculado administrativamente ao poder Executivo Municipal, não é um órgão do governo, mas sim um órgão do Estado. Em geral, atende à camada da população desassistida pelas politicas públicas As suas atribuições, a sua autonomia, postura, autoridade e limite de ação é fundamental para dar consistência às atitudes do Conselho e fortalecer o seu papel na comunidade Justamente por ser um órgão de extrema importância, manter tal dispositivo apesar da legalidade quando expressa em lei municipal, é permitir que um órgão desta natureza possa ser passível de desvio de finalidade Diante disso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, visando promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pelos membros do Conselho Tutelar.