Indicação nº: 149/2025 Exmº. Sr. Alaecio Fernandes Soares DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul – MG O Vereador que a esta subscreve requer, após tramitação regimental, que seja indicado ao senhor Chefe do Executivo Municipal e a Secretaria competente o seguinte pedido: - Que seja realizada a fiscalização das regras do Código de Posturas do Município, no sentido de garantir acessibilidade nas calçadas e corrigir possíveis irregularidades. JUSTIFICATIVA A acessibilidade urbana é um direito fundamental de todo cidadão e deve ser garantida pelo Poder Público, especialmente para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes e demais pedestres. No entanto, a falta de adequação e manutenção das calçadas tem sido um grande obstáculo para a mobilidade segura no município, dificultando a locomoção e, em muitos casos, impedindo que cidadãos exerçam plenamente seu direito de ir e vir. O Código de Posturas do Município estabelece diretrizes para a construção e manutenção das calçadas, prevendo que estas estejam em conformidade com as normas de acessibilidade. Contudo, a fiscalização dessa legislação precisa ser intensificada para que haja uma real aplicação das regras, garantindo que os passeios públicos sejam adequados e seguros para todos. Além de prevenir acidentes e promover a inclusão, a adequação das calçadas contribui para a organização da cidade, facilitando o trânsito de pedestres e proporcionando um ambiente urbano mais acessível e humanizado. Para tanto, é essencial que o Poder Público não apenas fiscalize, mas também corrija possíveis irregularidades encontradas e responsabilize os responsáveis por infrações, garantindo o cumprimento da legislação vigente e promovendo maior comprometimento com a acessibilidade. Diante do exposto, solicitamos providências para reforçar a fiscalização, orientar os responsáveis e assegurar calçadas acessíveis e seguras para toda a população. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, em 07 de Abril de 2025. Charles Alves Porto Vereador (Republicanos)