JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 032/2024 Senhores Vereadores, Vereadora da Câmara Municipal de Pedra Azul - MG O presente projeto de Lei Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028 fixação Subsídios dos agentes políticos municipais (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) tem matriz constitucional, contidas nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal: 1. Da Necessidade de Atualização e Equilíbrio Remuneratório: O Projeto de Lei em questão propõe a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2025/2028. É fundamental considerar que a revisão periódica dos subsídios é essencial para assegurar que os agentes políticos municipais sejam remunerados de forma adequada e equilibrada, de modo a atrair e manter profissionais capacitados e comprometidos com a gestão pública. 2. Alinhamento com a Responsabilidade Fiscal: A proposta apresentada está alinhada com os princípios da responsabilidade fiscal. O estudo de impacto financeiro realizado demonstra que os valores propostos são sustentáveis dentro das finanças municipais, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Dessa forma, a fixação dos subsídios é realizada com o objetivo de garantir a estabilidade econômica do município, sem comprometer o equilibrio fiscal. 3. Valorização do Serviço Público e da Gestão Eficiente: A adequada remuneração dos agentes políticos municipais é um reflexo da valorização do serviço público e da gestão eficiente. Subsídios condizentes com as responsabilidades e complexidades dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários contribuem para a profissionalização e eficácia da administração municipal, promovendo uma governança transparente e responsável perante a população. 4. Competitividade e Atratividade para o Cargo Público: A fixação de subsídios justos e competitivos é essencial para atrair candidatos qualificados e comprometidos com a gestão pública municipal. Garantir uma remuneração adequada também incentiva a continuidade de projetos e políticas públicas de longo prazo, promovendo a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do município.