Excelentíssimos Senhor Presidente e demais vereadores da Câmara Municipal de Pedra Azul: Para os efeitos legais, submeto a deliberação dessa egrégia casa legislativa a seguinte matéria: PROJETO DE LEI: Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orcamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: Em anexo encaminho o Projeto de Lei que trata das diretrizes orçamentárias do Município de Pedra Azul para o exercicio de 2026, em atendimento ao disposto no § 2° do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as normas da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como nos dispositivos da Lei Orgânica do Município. Na elaboração dos anexos que acompanham o presente projeto de Lei foi observado o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 14ª edição que foi aprovado pela portaria STN/MF n° 699 de 07 de julho de 2023 e atualizado através da Portaria STN/MF n° 989, de 14 de junho de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo nortear a formulação do planejamento das ações governamentais e orientar durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2026, sendo peça fundamental e indispensável para a Administração Pública. Entre os seus principais tópicos podemos destacar: 1 - Definição das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

EXECUTIVO