JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Vereadores e Vereadora, Submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito adicional suplementar para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar n° 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - NAB, instituída pela Lei n° 14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura. Os recursos do PNAB serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor correspondente a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a partir de 2024. As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao Município de Pedra Azul - MG o valor de R$ 204.018,35 (duzentos e quatro mil e dezoito reais e trinta e cinco centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1°, inciso Il da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1719000000. Assim sendo, contamos com a aprovação dos Nobres Edis e agradecemos pela contribuição que todos têm ofertado ao desenvolvimento de Pedra Azul.

PODER EXECUTIVO