Institui o mês de abril como o "Mês Municipal de Conscientização sobre o Autismo" e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pedra Azul e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria do Vereador Cleiton Martins de Queiroz e eu, Prefeito municipal de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais, sanciono e promulgo a seguinte Art. 1º. Fica instituído o mês de abril como o "Mês Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)", a ser celebrado anualmente no âmbito do Município de Pedra Azul - MG, a partir do dia o2 de abril, data em que também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Art. 2°. O Mês Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem como objetivos: 1 - Promover a conscientização e a informação acerca do Transtorno do Espectro Autista, através da Difusão do conhecimento sobre suas causas, peculiaridades e formas; Il - Promover a inserção de crianças, adolescentes e adultos autistas na escola, no mercado de trabalho e na rede pública de saúde; III - Estimular a participação do autista em sociedade e desmistificar preconceitos, prevenindo a exclusão e o isolamento; IV - Fomentar a realização de eventos, campanhas publicitárias, cursos, palestras, debates e outras atividades educativas e informativas relacionadas ao autismo no Município; V - Divulgar os serviços e recursos disponíveis para pessoas com TEA e suas famílias no Município. VI - Incentivar que profissionais das áreas públicas de saúde e educação do Município tenham cursos e treinamentos visando o atendimento específico dos autistas. VII - Incentivar a participação da sociedade civil, de órgãos públicos e privados nas ações de conscientização sobre o autismo. Rua Justino Ruas, n° 240, Bairro Centro - Pedra Azul / MG - CEP: 39.970-000