A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Azul, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, art. 12, inciso III e art. 61, §7°, após aprovação do Plenário, promulga a seguinte resolução: Art. 1° Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal, efetivos e comissionados, a recomposição inflacionária de 4,77% (quatro virgula sessenta e sete por cento) sobre seus vencimentos. §1° - O índice de recomposição descrito no caput corresponde à soma da inflação acumulada medida pelo IPCA do IBGE, no período de janeiro de 20224 a dezembro de 2024. §2° - O pagamento do índice de recomposição inflacionária previsto no caput será efetuado a partir de 1° de janeiro de 2025, retroativamente. Art. 2° Os recursos para realização das despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Presidente desta Casa autorizado a abrir crédito de natureza especial até o montante necessário à execução desta Resolução. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025. Câmara Municipal de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais, 24 de março de 2024. Alaecio Fernandes Soares Presidente

Mesa Diretora