A Câmara Municipal de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Pedra Azul, aprovou a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica incluído o § 2º e o § 3º no Artigo 171 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte redação: § 2º A moção de congratulação será entregue ao congratulado em sessão solene, a ser realizada sempre no mês de junho, em data e local previamente aprovados pelo plenário deliberativo, sendo vedada sua entrega em ano de eleição municipal; § 3º Cada vereador poderá propor, no máximo, 5 (cinco) moções de congratulação por ano. Artigo 2º - As disposições desta resolução entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul – MG, 03 de fevereiro de 2025. ALAECIO FERNANDES SOARES PRESIDENTE