Dispõe sobre a criação do Cemitério de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria do Vereador Charles Alves Porto e eu. Prefeito municipal de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais, sanciono e promulgo a seguinte Lei: e Médio Porte no Município de Pedra Azul - MG. Art. 1º Fica instituido o Cemitério de Animais Domésticos de Pequeno § 1° Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais domésticos que não excedam a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura. notadamente cães e gatos. § 2° Será expedida regulamentação no sentido de elencar todas as espécies de animais permitidas para utilização de sepultamento nos lotes e jazigos. ficando expressamente proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos. Art. 2° A instituição pelo Poder Executivo ou a exploração de cemitérios particulares para animais domésticos depende de licenciamento da Prefeitura. Art. 3° A licença concedida pela Prefeitura para particulares, obedecerá: 1 - parecer técnico favorável da área municipal competente; Il - atendimento às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso do solo; Ill - aspectos sanitários e preservação do meio ambiente. Art. 4° No caso de empresa particular que administre o cemitério, esta se obriga a: I - manter em livro próprio o registro das inumações em ordem cronológica, com indicações necessárias à identificação do túmulo; Il - cumprir e fazer cumprir as determinações dos regulamentos municipais atinentes à espécie do animal;