presente Projeto de Lei consiste nos "Novos Parâmetros relativos às a cobrança da taxa de matança de gado do Município de Pedra Azul e dá outras providências". O documento foi desenvolvido em conformidade com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capitulo II e com as Lei Federal n° 8.080/90, no tocante as normas de Vigilância Sanitária e Decreto 7.889, de 23 de novembro de 1989, que estabelece as competências de cada órgão governamental no que diz respeito à fiscalização de abates de animais. O Projeto de lei se justifica como alternativa a desatualização das leis municipais que tratam desta temática. Após análise da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente chegou-se a conclusão que há uma diferença de receita arrecada e despesa gerada no Matadouro Municipal. Com a adequação no valor da cobrança de taxa de matança para gado cujo amenizará o déficit que se encontra. Os valores de 33% do UFPA para abate bovino e 24% do UFPA para o abate suíno margeiam as cobranças realizadas nos municípios da nossa região. Assim sendo, contamos com a aprovação dos Nobres Edis e agradecemos pela contribuição que todos têm ofertado ao desenvolvimento de Pedra Azul.

Poder Execitivo