SEGUNDA CÂMARA - 9/4/2024 PRESTAÇÃO DE ORÇAMENTÁRIOS E CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ADICIONAIS. À CÂMARA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. FUNDEB. AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 13.005/2014 - METAS 1 E 18. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E NO MÓDULO "ACOMPANHAMENTO MENSAL". EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. Emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008. 2. Devem ser adotadas medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução. a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda. coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados. 3. O Município deverá aplicar, no primeiro quadrimestre do exercício de 2023, mediante abertura de crédito adicional, o valor relativo ao saldo remanescente do Fundeb do exercício de 2022, conforme estabelecido no § 3° do art. 25 da Lei n. 14.113/2020. 4. As despesas a serem computadas na aplicação mínima de 15% das receitas de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a partir do exercício de 2023, devem ser empenhadas e pagas utilizando somente a fonte de recurso 1.500.000 e, no empenho, deve constar o código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002, conforme Comunicado Sicom n. 16/2022, devendo a movimentação dos recursos correspondentes ser feita em conta corrente bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1088810, o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000, ao disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2°, §§ 1° e 2° e 8°, da INTC n. 19/2008. 5. Devem ser adotadas as medidas necessárias ao cumprimento das Metas 1-A e 18 do PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014.