"Institui o Programa Municipal de Hortas Comunitárias no Município de Pedra Azul - MG e dá outras providências. " A Câmara Municipal de Pedra Azul-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova é eu, Prefeito Municipal, sanciono: Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Hortas Comunitárias no Município de Pedra Azul - MG, com o objetivo de incentivar a produção sustentável de alimentos, promover a segurança alimentar, fortalecer os laços comunitários e estimular práticas ambientais responsáveis. Art. 2° O Programa tem como objetivos específicos: 1- Utilizar terrenos públicos e privados ociosos para a implantação de hortas comunitárias; II - Incentivar a participação da comunidade local no cultivo e na manutenção das hortas; III - Promover a educação ambiental e alimentar por meio de oficinas e atividades educativas; IV - Apoiar grupos organizados, associações e cooperativas na implementação e gestão das hortas; V - Incentivar a compostagem e o uso de técnicas agroecológicas para produção sustentável; VI - Destinar parte da produção para instituições assistenciais, escolas e famílias em situação de vulnerabilidade social; VII - Possibilitar a comercialização dos excedentes da produção em feiras livres e mercados locais, visando à geração de renda para os participantes do programa. Art. 3° Poderão participar do Programa: - Associações de moradores, organizações da sociedade civil, cooperativas e grupos comunitários; II - Escolas e unidades de ensino do município;