Requerimento 18/2025 Exm. Senhor Alaecio Fernandes Soares DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedra Azul Nesta, Preclaro Presidente, Nobres Edis. O infra-assinado, vereador com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, REQUEIRO à esta edilidade, para que seja oficializado ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra Azul-MG, que se proceda reajuste do piso salarial do magistério para 2025 que foi oficializado pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025. O reajuste foi de 6,27%, o que elevou o piso salarial para R$ 4.867,77 para professores com jornada de 40 horas semanais. O reajuste é válido para a rede pública de todo o país e deve ser pago desde 1 de janeiro de 2025. Que é o cálculo do piso salarial do magistério: • O piso salarial do magistério é reajustado anualmente, em janeiro. • O reajuste é calculado com base na variação do valor mínimo por aluno do Fundeb • O reajuste é obrigatório, com base na Lei Federal de nº 11.738/2008 e da Lei Municipal de número 1.577/2013. • O reajuste é proporcional para jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais. • Os recursos para o pagamento do piso salarial do magistério vêm do Fundeb e de complementações da União. O Ministério da Educação (MEC) publicou a portaria que define o aumento do piso salarial dos professores para 2025. O novo salário mínimo do magistério ficou firmado em R$ 4.867,77, um aumento de 6,27% em relação a 2024, quando o valor era de R$ 4.580,57. A educação, além de ser um direito constitucional, é um poderoso agente de transformação para uma sociedade mais justa, democrática, inclusiva e igualitária, ainda que seja um processo demorado e repleto de obstáculos, que exige esforços e grande dedicação, os bons resultados são inquestionáveis. Por este e outros motivos é que conclamo a todos os meus pares, a aprovação deste requerimento, que não é só meu mais de todos nós. Sala das de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul-MG em 11 de março de 2025. A política é boa, depende de quem faz! Adilson Lopes Barros Vereador do Solidariedade