O Vereador que a esta subscreve apresenta o seguinte Projeto de Lei que, após aprovado em Plenário, será sancionado pelo Prefeito Municipal: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da Coleta Contínua de lixo eletrônico de pequeno porte, nas escolas públicas e privadas no Município de Pedra Azul - MG. Art. 2° - Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, para fins de cumprimento desta Lei, pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios portáteis e tablets, máquinas fotográficas e derivados. Art. 3° - O Poder Executivo promoverá campanhas e publicidades de educação ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado, visando conscientizar e estimular a participação dos alunos e da própria comunidade. Art. 4° - A implantação da coleta continua de lixo eletrônico de pequeno porte caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o setor de meio ambiente da Prefeitura Municipal. Art. 5° - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ontrário.