Indicação nº: 152/2025 Exmº. Sr. Alaecio Fernandes Soares DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul – MG O Vereador que a esta subscreve requer, após tramitação regimental, que seja indicado ao senhor Chefe do Executivo Municipal e a Secretaria competente o seguinte pedido: - Que seja encaminhado projeto de lei que altere a denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal, considerando que tal matéria é de competência do Poder Executivo. JUSTIFICATIVA A transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal reflete uma tendência nacional de reconhecimento e fortalecimento das atribuições das guardas municipais no âmbito da segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca incorporar as guardas municipais ao rol dos órgãos de segurança pública, atribuindo-lhes responsabilidades como policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal e da população Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) têm consolidado a competência dos municípios para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais. Essa mudança de nomenclatura e função visa alinhar a atuação das guardas municipais às necessidades contemporâneas de segurança, permitindo uma integração mais eficaz com as demais forças policiais e ampliando sua capacidade de resposta às demandas da comunidade. Além disso, a alteração para Polícia Municipal pode proporcionar aos agentes benefícios como aposentadoria especial e vencimentos equiparados aos das polícias civil e militar, conforme previsto na PEC 57/2023. Essa equiparação reconhece a importância e os riscos inerentes às funções desempenhadas pelos guardas municipais, valorizando-os profissionalmente e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. A mudança de nomenclatura também reforça a identidade institucional e a percepção pública sobre o papel desempenhado pela corporação, fortalecendo a confiança da comunidade e promovendo uma maior integração entre a polícia municipal e os cidadãos. Diante do exposto, considerando a relevância da medida para o fortalecimento da segurança pública municipal e o reconhecimento dos profissionais que atuam na área, apresento esta indicação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, em 07 de Abril de 2025. Cleiton Martins de Queiroz Vereador (PSD)