REQUERIMENTO Nº 007/2025 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência que sejam adotadas as providências necessárias para a regulamentação das Leis Municipais nº 1657/2017 e 1658/2017, tendo em vista que o ato normativo necessário para a efetiva aplicação dessas leis não foi realizado dentro do prazo estabelecido. A ausência da devida regulamentação tem prejudicado a implementação dos dispositivos legais e, consequentemente, a concretização dos direitos e benefícios previstos nas referidas leis. Dessa forma, faz-se imprescindível a adoção das medidas cabíveis para garantir o cumprimento da legislação municipal em sua totalidade. Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo tome as providências necessárias para a regulamentação das Leis Municipais nº 1657/2017 e 1658/2017, possibilitando sua efetiva aplicação e assegurando os direitos dos munícipes. Contamos com a atenção e o empenho de Vossa Excelência na solução desta questão e aguardamos o devido encaminhamento das providências cabíveis. Atenciosamente, Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 18 de fevereiro de 2025 Adilson Lopes Barros Vereador - Solidariedade