Indicação nº: 207/2025 Exmº. Sr. Alaecio Fernandes Soares DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul – MG O Vereador que a esta subscreve requer, após tramitação regimental, que seja indicado ao senhor Chefe do Executivo Municipal e a Secretaria competente o seguinte pedido: - Que seja determinada a disponibilização, em local visível nas Unidades Básicas de Saúde, da lista atualizada de medicamentos disponíveis na farmácia municipal. JUSTI FICATIVA A disponibilização da lista atualizada de medicamentos tem como objetivo otimizar o fluxo de atendimento, evitar aglomerações desnecessárias e prevenir deslocamentos desnecessários dos usuários até a farmácia pública. Tal medida visa garantir maior transparência e organização no serviço de dispensação de medicamentos, promovendo eficiência no atendimento e respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Além disso, ações de comunicação ativa, como a fixação da lista, estão em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Portaria GM/MS nº 3.916/1998) e com o compromisso do SUS de garantir acesso racional e informado aos medicamentos essenciais. Com a medida, espera-se também diminuir o risco de contágio por doenças infectocontagiosas, dado que a redução de aglomerações é recomendação permanente do Ministério da Saúde. Assim, diante da competência do Poder Executivo em realizar a ação, apresento a indicação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, em 29 de abril de 2025 Sabino Marcos Ramos da Cruz Vereador