Indicação nº: 123/2024 Exmº. Sr. Alaecio Fernandes Soares DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul – MG O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa um projeto de lei ou tome as providências administrativas cabíveis visando à regularização ou adoção de medidas alternativas para garantir o fornecimento de água potável, energia elétrica e sistema de esgoto sanitário à comunidade do Caminho das Índias, localizado no Distrito de Araçagi. JUSTIFICATIVA A presente indicação fundamenta-se no direito à moradia digna e ao saneamento básico, direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, notadamente nos artigos 6º e 23, inciso IX, que impõem ao poder público a obrigação de promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento para a população. Ademais, a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina a universalização do acesso aos serviços públicos essenciais, como abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurando padrões mínimos de saúde pública e qualidade de vida. A falta de infraestrutura básica compromete não apenas a saúde dos moradores, mas também sua dignidade e o desenvolvimento sustentável da localidade. Portanto, é imprescindível que a Prefeitura adote medidas urgentes para atender às necessidades dessa população, podendo-se considerar parcerias com concessionárias de serviço público e programas governamentais de infraestrutura. Dessa forma, solicito que o Executivo Municipal tome as providências cabíveis para a viabilização dessa regularização, garantindo aos moradores do Caminho das Índias condições adequadas de vida. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, em 24 de março de 2025. Ailton Soares Santos Vereador – PL