Requerimento nº: 38/2025 Exmº. Sr. Alaecio Fernandes Soares DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul – MG O Vereador que a este subscreve requer à Mesa Diretora, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo o seguinte pedido: - Que seja realizada a efetivação e fiscalização do disposto no Código de Posturas do Município de Pedra Azul, instituído pela Lei nº 1.512, de 24 de novembro de 2024, especificamente em seu Capítulo II – Da Higiene Pública, Seção II – Da Higiene das Habitações, artigos 24 e seguintes. JUSTIFICATIVA A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de promover a efetiva aplicação do Código de Posturas do Município de Pedra Azul (Lei nº 1.512, de 24 de novembro de 2024), especialmente no que tange à higiene das habitações e terrenos urbanos. A falta de cuidados com imóveis e terrenos vagos compromete diretamente a saúde coletiva, favorecendo a proliferação de vetores como o mosquito Aedes aegypti, escorpiões, roedores e outros animais peçonhentos, além de impactar negativamente a estética e a segurança da cidade. O artigo 24 e os seguintes da referida lei estabelecem claramente a responsabilidade dos proprietários em manter seus imóveis em condições adequadas de higiene e conservação, cabendo ao poder público a fiscalização e notificação dos infratores. A inércia nessa fiscalização representa risco à saúde pública, sobretudo em períodos chuvosos, em que aumentam os casos de doenças transmitidas por vetores. Além disso, a medida contribui para o cumprimento dos princípios da função social da propriedade urbana e do interesse coletivo, conforme preceituado na legislação federal, especialmente o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). A adoção de notificações e a eventual aplicação de sanções administrativas são instrumentos legítimos para ordenar o espaço urbano, promover o bem-estar da população e prevenir cenários de abandono e insalubridade. Portanto, urge que o Poder Executivo faça valer o que está disposto na legislação municipal, em benefício de toda a comunidade. Diante dos motivos expostos, apresento o requerimento Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, em 28 de abril de 2025 Júlio César Lacerda Figueiredo Vereador (PSDB)