○ presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar ○ bairro Ipê Amarelo, localizado na Sede do municipio de Pedra Azul-MG, como Área de interesse Especial e Social. Esta iniciativa visa promover a regularização fundiária, a melhoria das condições habitacionais, a urbanização e a inclusão social dos moradores do referido bairro, A área instituida como de Especial Interesse Social por este Projeto de Lei corresponde àquela com uso residencial pré-existente passível de regularização A Constituição Federal de 1988, em seu art. 182, estabelece que a politica de desenvolvimento rbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com ○ objetivo de ordenar ○ pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001) e a Lei Federal no 11.977/2009 fornecem diretrizes e instrumentos para a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda. A Lei Estadual no 20.922/2013, que institui a Politica Estadual de Regularização Fundiária, também é um importante marco legal que orienta as ações de regularização fundiária no Estado de Minas Gerais