JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2024 Pedra Azul, 26 de junho de 2024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, O Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, remete à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, o presente Projeto de Lei que "Autoriza o chefe do poder Executivo a conceder a Recomposição Salarial aos servidores municipais do magistério e dá outras providências". O incluso Projeto de Lei objetiva efetuar a o reajuste salarial dos servidores públicos magistério do Município de Pedra Azul, conforme previsão do artigo 3°, inciso II, artigo 4°, §1° e artigo da Lei Federal 11.738/2008. Não se ouvida a dicção legal da Lei n° 9.504/1997 que "Estabelece as normas das eleições", isso porque a vedação se refere a índice que exceda a perda do poder aquisitivo ao longo do ano eleição. Assim o presente Projeto de Lei se enquadra na exceção legal, pois estabelece índice abaixo da perda inflacionária. Diante do interesse público em cumprir as disposições legais e concessão de direitos aos servidores do magistério público municipal, bem como de ter e manter no quadro municipal servidores de alto nível de qualificação, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a apreciação da propositura. Segue em anexo ao presente Projeto de Lei, impacto financeiro e orçamentário e a declaração do ordenador de despesas, de acordo com os incisos I e Il do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Desta forma, a fim de assegurar que o magistério público municipal tenha uma remuneração adequada a realidade e dentro da possibilidade orçamentária municipal, propõe-se o presente projeto, e submetemos à apreciação desta Nobre Casa de Leis.

EXECUTIVO