Mensagem ao Projeto de Lei do Orçamento 2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora: Encaminhamos a essa egrégia Casa Legislativa a proposta orçamentária do município para o exercício financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5°, da Constituição Federal, e no artigo 35, §2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposta orçamentária foi elaborada tomando como base as Ações, Metas e Prioridades da Administração, de acordo com o Plano Plurianual Municipal relativo ao período de 2022/2025. A proposta orçamentária está atualizada de acordo com a legislação vigente, tendo sido observadas as Instruções Normativas editadas pelo TCE/MG, além das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN que tratam sobre Contabilidade Pública. No cenário macroeconômico mundial, a invasão da Rússia na Ucrânia traz muitas incertezas como também os conflitos no oriente médio. O Banco Mundial estima crescimento de 2,6% da economia global em 2024, embora abaixo do crescimento da década passada antes da pandemia que foi de 3,1%. Além das ocorrências no cenário externo o Brasil começou a sentir pressão do processo inflacionário, fazendo o Banco Central estabilizar a taxa básica de juros, o que deve resultar em menor crescimento econômico no próximo exercício, fazendo com que as incertezas sobre o cenário macroeconômico repousem por aqui também. Conforme autorização constante no art. 5° da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaboramos a proposta orçamentária por Modalidade de Aplicação, que garante mais dinamismo durante a execução orçamentária. A proposta orçamentária das entidades da Administração Direta e Indireta está inserida no contexto do orçamento geral do município, para fins de evidenciação e consolidação orçamentária e obediência aos princípios da universalidade e unidade orçamentária, de acordo com o determinado pelo art. 165 da Constituição Federal

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