"Altera a Lei Municipal n°. 1761, de 15 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025." Exm° Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora, É com grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Excelências Proa finalidade de remeter inso busa de nie devida e ova que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025. Segundo comando normativo advindo de nossa Constituição Federal, o Plano Plurianual - PPA visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. O PPA tem validade pelo período de quatro exercícios financeiros, sendo elaborado para os três primeiros exercícios da atual administração, e para o primeiro exercício da administração subsequente. Dessa forma, uma vez que o PPA define as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada são vedadas a execução de projetos que não estejam inclusos no plano. Como o PPA é elaborado para atender ao período de cada quatro exercícios, durante esse prazo é necessário que o mesmo seja revisto, para adequar o planejamento à realidade atual e adequar às estimativas de receitas e despesas, o que se pretende através do presente projeto de Lei. Saliente-se, por fim, que esse Projeto de Lei traduz as estimativas de receita e os programas de despesas constantes no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, já enviado a essa egrégia Casa Legislativa. Com estas razões, esperamos que o pronunciamento dessa Câmara seja favorável ao referido Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. Pedra Azul - MG, 05 de Setembro de 2024. MÁRCIO FERREIRA SOUTO PREFEITO MUNICIPAL

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