Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sra. Vereadora, Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, o presente Projeto de Lei que "Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - S/SAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006.". Considerando que a alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotaras políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. Diante disso, o presente Projeto de Lei visa exatamente a criação dos componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n° 11.346, de 15 de setembro de2006, com o Decreto n° 6.272, de 2007, o Decreto n° 6.273, de 2007, e o Decreto n° 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importancia para o município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de estima ao nobres Edis desta Câmara Municipal e sinceros cumprimentos.

Pode Executivo