Requerimento nº: 41 /2025 Exmº. Sr. DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul – MG O Vereador que a este subscreve requer à Mesa Diretora, após tramitação regimental, que seja encaminhado ao Senhor Chefe do Executivo Municipal o seguinte pedido: - Solicito informações detalhadas acerca das verbas recebidas pela Secretaria Municipal de Cultura no último ano até a presente data, especialmente referentes a recursos provenientes de políticas públicas e programas de fomento cultural, tais como: • Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); • Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet); • Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc); • Recursos oriundos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); • E quaisquer outros convênios, transferências voluntárias ou repasses financeiros destinados ao fomento da cultura no município. Requeiro ainda que, caso tenham sido recebidos recursos dessas fontes, sejam informados: 1. O valor total recebido de cada uma das fontes mencionadas; 2. A data do recebimento e a forma de repasse (direto, convênio, fundo a fundo, etc.); 3. O detalhamento da aplicação dos recursos (programas, projetos, ações, pagamentos, etc.); 4. A prestação de contas já realizada ou em andamento, se houver. JUSTIFICATIVA A presente solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e possibilitar que esta Casa Legislativa exerça seu papel fiscalizador, bem como informe à população sobre os investimentos na área da cultura, que é fundamental para o desenvolvimento social e artístico do município. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, em 28 de Abril de 2025. Adilson Lopes Barros Sabino Marcos Ramos da Cruz Júlio Cesar Lacerda F. Vereador – Solidariedade Vereador ( PSD) Vereador ( PSDB)