Indicação nº 90|2024 Exmº. Sr. Alaecio Fernandes Soares. DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul - MG. O Vereador que a essa subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, apresenta a seguinte Indicação, para que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte solicitação: A presente indicação tem por objetivo solicitar providências urgentes quanto à instalação da rede de água e esgoto na Rua M, situada no Bairro Bonfim. Conforme apurado junto aos moradores e às lideranças locais, a ausência desses serviços essenciais tem impedido a execução do calçamento da via, prejudicando diretamente a qualidade de vida da população, a trafegabilidade de veículos e pedestres e a salubridade do ambiente. A instalação da infraestrutura de saneamento básico é uma condição essencial para que o poder público possa realizar obras de pavimentação, evitando intervenções posteriores que comprometam o calçamento e gerem desperdício de recursos públicos. Ademais, a Constituição Federal, no artigo 23, inciso IX, estabelece que é competência comum da União, Estados e Municípios a promoção de programas de saneamento básico. Nesse sentido, a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina que o fornecimento de água potável e a coleta de esgoto são direitos fundamentais da população, sendo obrigação dos entes federativos e das concessionárias garantir a universalização desses serviços. Diante do exposto, solicita-se que sejam tomadas as providências necessárias para a rápida implantação da rede de água e esgoto na Rua M, no Bairro Bonfim, viabilizando a execução da pavimentação e assegurando melhores condições sanitárias e de infraestrutura aos moradores. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, em 10 de março de 2025. Alaecio Fernandes Soares Adilson Lopes Barros Vereador – PSD. Vereador Solidariedade