A Camara Municipal de Pedra Azul- MG, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Este Projeto de Lei dispoe sobre a ampliaQao do limite para abertura de creditos suplementares durante a execu^ao Or^amentaria Municipal do Exercfcio de 2024 e altera a reda^ao do art. 4° da Lei Municipal n° 1823 de 30 de novembro de 2023. Art. 2° - Fica autorizado a amplia^ao do limite de abertura de creditos suplementares previsto na Lei Municipal 1823 de 30 de novembro de 2023 do presente exercfcio de 30% (trinta por cento) para o montante de 34% (trinta e quatro por cento) do valor da despesa autorizada para suprir insuficiencias de saldos de dotagoes orQam.entarias.

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