Indicação nº: 177/2025 Exmº. Sr. Alaecio Fernandes Soares DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul – MG O Vereador que a esta subscreve requer, após tramitação regimental, que seja indicado ao senhor Chefe do Executivo Municipal e a Secretaria competente o seguinte pedido: - Que seja garantido o fornecimento de vale-transporte aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da zona rural e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atuam nas áreas rurais do município. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo assegurar o direito à mobilidade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que exercem suas atividades na zona rural, enfrentando longas distâncias e, muitas vezes, condições adversas de deslocamento. A Lei nº 15.014, de 4 de janeiro de 2024, em seu artigo 9º, estabelece que é devido o pagamento de vale-transporte para os ACS e ACE que realizam suas atividades em áreas de difícil acesso ou zonas rurais, quando necessário o uso de transporte para o deslocamento ao local de trabalho. A não concessão desse benefício compromete o cumprimento da jornada de trabalho desses profissionais, consequentemente, a qualidade da atenção básica e das ações de vigilância em saúde prestadas à população rural. Garantir esse direito é reconhecer a importância do trabalho desses profissionais para o SUS, valorizando sua atuação e promovendo condições mais justas e adequadas para o exercício de suas funções, o que certamente impactará positivamente nos indicadores de saúde do município. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, em 08 de Abril de 2025 Erivelton da Silva Batista Vereador (Republicanos)