Indicação nº: 173/2025 Exmº. Sr. Alaecio Fernandes Soares DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul – MG O Vereador que a esta subscreve requer, após tramitação regimental, que seja indicado ao senhor Chefe do Executivo Municipal e a Secretaria competente o seguinte pedido: - Que seja elaborado projeto de lei com proposta de emenda modificativa ao Parágrafo da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de alterar o mês de referência da revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e dos salários dos servidores públicos municipais, atualmente fixado em março, para que passe a vigorar no mês de janeiro de cada ano. JUSTIFICATIVA A proposta visa garantir maior alinhamento entre o calendário da administração pública municipal e o planejamento financeiro dos servidores e agentes políticos, permitindo que a revisão geral anual, quando aplicável, ocorra no início do exercício, já considerando os impactos no orçamento vigente. A mudança do mês de referência para janeiro assegura maior previsibilidade e organização para os servidores e para a própria gestão municipal, além de facilitar o planejamento das despesas públicas ao longo do ano. É importante ressaltar que a revisão geral anual está prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e a adequação da Lei Orgânica à realidade administrativa local contribui para maior eficiência e justiça na política de remuneração dos servidores públicos. Dessa forma, espera-se que o Poder Executivo avalie com atenção a presente sugestão, considerando os benefícios administrativos e financeiros que a mudança poderá proporcionar. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, em 08 de Abril de 2025. Cleiton Martins de Queiroz Vereador (PSD)