PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §7º DO ARTIGO 61, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Pedra Azul aprovou e a Mesa Diretora da Câmara promulga a seguinte alteração da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - Fica alterado o §7º, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter com a seguinte redação: “Art. 61 – [...] §7º - A remuneração dos servidores do Município de Pedra Azul serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, observada a iniciativa privativa em cada caso, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.” Art. 2º - Esta modificação entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Azul – MG, 06 de maio de 2025. ____________________________ __________________________ Vereador Vereador ____________________________ __________________________ Vereador Vereador Rua Justino Ruas, 240 – Centro (33) 3751-1135 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Edis A proposta visa garantir maior alinhamento entre o calendário da administração pública municipal e o planejamento financeiro dos servidores e agentes políticos, permitindo que a revisão geral anual, quando aplicável, ocorra no início do exercício, já considerando os impactos no orçamento vigente. A mudança do mês de referência para janeiro assegura maior previsibilidade e organização para os servidores e para a própria gestão municipal, além de facilitar o planejamento das despesas públicas ao longo do ano. É importante ressaltar que a revisão geral anual está prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e a adequação da Lei Orgânica à realidade administrativa local contribui para maior eficiência e justiça de remuneração dos servidores públicos. Desta forma, espera-se que os nobres pares apreciem e aprovem a presente Emenda Modificativa, considerando os benefícios administrativos e financeiros que a mudança poderá proporcionar. Sala de reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul – MG, 06 de maior de 2025