Proposição

Número: 012/2025

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALIZAR COBRANÇA DE TAXAS DE BARRAQUEIROS E AMBULANTES NO MUNICIPIO DE PEDRA AZUL/MG, EM EVENTOS CUSTEADOS E REALIZADOS PELO MUNICÍPIO NO AMBITO DE SUA JURISDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Espécie
Descrição
Texto
Proponente externo
Autores
Sabino Marcos

Sabino Marcos

PSD
Assinantes
Sabino Marcos

Sabino Marcos

PSD
Histórico de tramitações
Tramitação Data da ação -
Tramitação Cadastrado no Sistema Data da ação 25/03/2025 - 17:26 Ações
Tramitação Protocolado Data da ação 25/03/2025 - 17:26 Ações
Data do protocolo: 25/03/2025 Assunto: Administrativo
Tramitação Apreciação em Plenario Data da ação 25/03/2025 - 17:26 Ações
Data da apreciação: 25/03/2025 Pauta do Dia: 08 - Ordinária
Tramitação Aprovado Data da ação 11/04/2025 - 14:36 Ações
Por: Arquivo: Download