Indicação nº: 102/2025 Exmº. Sr. Alaecio Fernandes Soares DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul – MG O Vereador que a esta subscreve requer, após tramitação regimental, que seja indicado ao senhor Chefe do Executivo Municipal e a Secretaria competente o seguinte pedido: - Que seja enviado Projeto de Lei que trate da recomposição salarial dos servidores municipais, considerando que a data-base para a revisão é o mês de março. JUSTIFICATIVA A recomposição salarial dos servidores públicos é um direito garantido, essencial para a valorização do funcionalismo e a manutenção do poder de compra dos trabalhadores, especialmente diante da inflação acumulada no período. A falta de reajuste compromete a qualidade de vida dos servidores e pode impactar diretamente a prestação dos serviços públicos à população. Dessa forma, é fundamental que o Executivo Municipal encaminhe, com urgência, o devido Projeto de Lei para apreciação e votação nesta Casa Legislativa, garantindo o cumprimento da revisão anual e o respeito aos direitos dos servidores. Diante da relevância do tema, solicito providências do Poder Executivo para que a recomposição seja concedida dentro do prazo devido. Nestes termos, apresento a proposição. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, em 11 de Março de 2025 Charles Alves Porto Vereador (Republicanos)