Excelentíssimos Senhores, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Pedra Azul - MG: Para os efeitos legais, submeto a deliberação dessa egrégia casa legislativa a seguinte matéria: PROJETO DE LEI: Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025". JUSTIFICATIVA: Muito nos honra submeter ao exame dessa egrégia Casa Legislativa alteração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025. A alteração se tornou necessária em virtude da resposta pelo egrégio TCE/MG das consultas 1.119.928 e 1.127.007 que fixou o limite máximo de 15% da receita orçamentária prevista para todas as fontes de recursos elencadas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Em anexo estamos encaminhando cópia da referida consulta, onde os nobres edis poderão verificar tudo que foi discutido sobre o assunto. Por todo o exposto e, considerando a relevância da matéria veiculada através da presente proposição, solicito aos ilustres Edis a sua aprovação. Oportunidade que me coloco à disposição dos nobres senhores para quaisquer esclarecimentos pertinentes e necessários à elucidação de dúvidas referentes ao projeto de lei em apreço. Prefeitura Municipal de Pedra Azul - MG, 17 de fevereiro de 2025.

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