Requerimento nº: 29/2025 Exmº. Sr. Alaecio Fernandes Soares DD. Presidente da Câmara Municipal Pedra Azul – MG O Vereador que a esta subscreve requer à Mesa Diretora, após tramitação regimental, o seguinte pedido: - Que seja convidado o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para participar da reunião ordinária desta Casa Legislativa, a fim de esclarecer sobre a participação do órgão na elaboração do orçamento municipal. JUSTIFICATIVA O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a formulação de políticas públicas voltadas para a infância e adolescência deve seguir o princípio da prioridade absoluta, conforme disposto no artigo 227 da Constituição Federal. Essa prioridade deve ser refletida nas leis orçamentárias, garantindo que os recursos públicos contemplem as deliberações dos órgãos competentes para a proteção e promoção dos direitos desse público. No âmbito municipal, a Lei nº 1.834/2004, em seu artigo 6º, parágrafo 3º, determina que "o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá participar de todo o processo de elaboração e discussão das propostas de lei orçamentárias a cargo do Executivo Municipal, zelando para que essas contemplem sua deliberação, observando o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente". Diante da importância dessa participação e da necessidade de assegurar que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivamente priorizados no orçamento municipal, este requerimento visa promover o diálogo entre o CMDCA e o Poder Legislativo, proporcionando esclarecimentos sobre sua atuação no processo orçamentário e garantindo maior transparência e controle social sobre essa questão. Pelo exposto, apresento o presente requerimento. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pedra Azul, 07 de abril de 2025. Erivelton da Silva Batista Vereador (REPUBLICANOS)