JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que ""Dienõe sobre alteração na lei Comolementar no 13/2004 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza". O presente Projeto de Lei visa promover alterações na Lei omplementar n° 13/2004, que versa sobre a tributação do Imposto do Serviço de Qualquer Natureza, especificamente em relação a aos serviços descritos nos itens 10.01 a 10.05, 17.01, 17.12, 17.20 a 17.22. No âmbito das relações privadas para com ao poder público, representado na esfera local pelo governo municipal, há uma tendência, decorrente do aumento da quantidade de empresas prestadoras de serviços, de maior controle e austeridade fiscal em tal contexto (consumidor X prestador de serviço X Fisco Municipal). Isto posto, haja vista que uma das receitas próprias municipais de maior expressão, especialmente para municípios, é oriunda do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal por força da disposição contida na Constituição Federal e que é instituído e regulamentado pela Legislação de cada município especificamente, respeitada a Regra Geral contida na Lei Complementar 13/2004, cuja incidência é justamente sobre a prestação de serviços. Dessa maneira, visando adequar a legislação local às mudanças oriundas da necessidade de fomentar o investimento de empresas do gênero agenciamento, correntagem e intermediação no município de Pedra Azul, gerando receita e impulsionando a arrecadação do município. Ante ao exposto, submeto o presente Projeto de Lei em Regime de Urgência, ciente de que receberá a necessária aquiescência de V. Excelência e de seus ilustres pares, renovando protestos de elevado apreço e consideração a todos ilustríssimos Edis.

Poder Executivo