A Clamara Municipal de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Muicipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1O Fica instituido o Programa de Educação Empreendedora Dircitos c Cidadania, a ser implementado nas escolas municipais do Ensino Fundamental cm Pedra Azul, MG. Art. 20 ○ Programa terá como objetivos: a Desenvolver competências empreendedoras nos alunos desde a Educação Infantil até o Ensino Médio, com ênfase na autonomia, inovação e criatividade; b) Promover a educação em direitos e deveres, reforçando o conceito de cidadania ativa e construção coletiva de regras e combinados; c) Incentivar a inclusão social e a justiça social através de praticas d) Preparar os alunos para enfrentar desafios do mundo contemporâineo cducativas; com responsabilidade e consciência critica, Art. 30. O Programa deverá ser desenvolvido em parceria com instituições locais, estaduais e nacionais, tais como Secrctarias de Educação, Sebrac e organizações não governamentais, alinhando-se s melliores praticas nacionais c internacionais em educação empreendedora.